Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Compromisso com a Privacidade e Marco Legal

Trabalhamos com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), que traz garantias fundamentais de privacidade, confidencialidade, retenção responsável e livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, respeitamos integralmente a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seus decretos regulamentadores;
• Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), que rege os atos educativos e termos de estágio.

2. Coleta e Finalidade do Tratamento de Dados

Solicitamos informações pessoais apenas quando estritamente necessárias para fornecer nossos serviços de atendimento e intermediação do programa de estágio. A coleta é realizada por meios justos e legais, com o seu prévio conhecimento e consentimento, assegurando absoluta transparência sobre o propósito de cada dado coletado:

• Dados de Contato da Empresa: Nome do responsável, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp de contato institucional e razão social;
• Informações sobre Vagas de Estágio: Áreas de formação desejadas, volume de vagas previstas e particularidades operacionais da contratação;
• Formalização e Gestão: Dados requeridos pela Lei nº 11.788/2008 para elaboração do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e convênios com instituições de ensino;
• Métricas e Navegação: Dados técnicos agregados e anônimos coletados para aprimoramento contínuo da experiência na plataforma.

3. Retenção, Armazenamento e Segurança da Informação

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado ou para atender a prazos legais, regulatórios e fiscais vigentes. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis pela legislação atual para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Toda a comunicação trafega sobre canais criptografados com certificados digitais SSL/TLS (HTTPS).

4. Não Comercialização e Compartilhamento de Dados

O Instituto Ramacrisna não comercializa, não aluga e não repassa informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros para fins comerciais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos limites indispensáveis para a operacionalização dos estágios (junto a instituições de ensino conveniadas e seguradoras legalmente obrigatórias para acidentes pessoais) ou mediante determinação judicial.

5. Links para Sites Externos

O nosso site pode conter links para sites externos que não são operados por nós. Diante disto, não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas e políticas de privacidade de páginas de terceiros, recomendando a leitura atenta de suas respectivas diretrizes.

8. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

Na qualidade de usuário e titular de dados pessoais, você é livre para recusar a solicitação de dados (ciente de que certos serviços podem não ser viabilizados) e tem garantidos os seguintes direitos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso facilitado aos dados sob custódia da instituição;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o Instituto Ramacrisna compartilhou dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante solicitação expressa.

9. Atualizações, Veracidade dos Dados e Foro

Nossa Política de Privacidade é atualizada de forma constante. Fica o titular de dados ciente de que o conteúdo deste documento pode ser alterado a critério do Instituto Ramacrisna, independente de aviso prévio, produzindo efeitos a partir da disponibilização no site. O Instituto Ramacrisna não se responsabiliza pelo fornecimento de informações inverídicas ou incorretas fornecidas pelo usuário. Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer controvérsias deste documento.